LEI Nº 993 De 04 de Junho de 1975

DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER SUBVENÇÕES A ESTABELE CIMENTOS DE ENSINO DE BATATAIS.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenções aos estabelecimentos de ensino desta cidade, obedecidas por parte dos mesmos a obrigatoriedade de aplicar a totalidade de benefício na concessão de bolsas de estudos a alunos reconhecidamente pobres e que mostrem aptidões para o estudo.

Art. 2º Os estabelecimentos de ensino a serem beneficiadas são os relacionados neste artigo, com as respectivas importâncias das subvenções:

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|       NOME DO ESTABELECIMENTO       |       IMPORTÂNCIA DA SUBVENÇÃO      |
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|Faculdade  de  Filosofia,  Ciências e|                        CR$ 60.000,00|
|Letras "José Olimpio"                |                                     |
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|Escola Superior de Educação Física   |                        CR$ 10.000,00|
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|Colégio   Comercial   da   Associação|                        CR$ 20.000,00|
|Batataense de Ensino                 |                                     |
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Art. 3º As bolsas que serão concedidas com os recursos desta lei não poderão ser integrais, devendo os estabelecimentos beneficiados, proporcioná-las ao maior número possível de estudantes, obedecendo o critério estabelecido no artigo 1º.

Art. 4º Os pagamentos das subvenções serão efetuados após a apresentação pelos estabelecimentos beneficiados, da relação dos estudantes que foram aquinhoados e da importância destinada a cada um deles.

Art. 5º Para ocorrer às despesas com a execução desta lei, fica aberto no Setor de Contabilidade da Municipalidade um crédito especial no valor de CR$90.000,00 (noventa mil cruzeiros);

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com a utilização dos seguintes recursos financeiros:

a) Anulação da verba 6.2.10 3140 67-Encargos Diversos CR$45.000,00
b) Excesso de arrecadação a se verificar neste exercício... CR$45.000,00

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 04 de Junho de 1975

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete